Pena Justa: CNJ coordenará reuniões quinzenais por trabalho para presos e egressos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou ontem (30) a primeira reunião do Emprega Lab Nacional, espaço que reúne diferentes instituições para viabilizar emprego e qualificação profissional no contexto prisional e para pessoas egressas. O objetivo é fortalecer políticas de inclusão produtiva, formação, empregabilidade e geração de renda para cumprimento de metas do Pena Justa .

A primeira reunião de trabalho teve a participação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Os participantes debateram propostas de governança, definiram agenda de trabalho conjunto e pactuaram prioridades para o segundo semestre de 2026.

O CNJ disponibilizou ainda um caderno de orientações para a implementação das Câmaras Temáticas de Trabalho e Renda e dos Emprega Labs locais  nas  unidades da federação. Quatro estados (Paraíba, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rondônia) já possuem essas instâncias criadas ou em fase de implantação. Além disso, onze UFs contam com câmaras temáticas de trabalho e renda em seus Comitês de Políticas Penais ( AC, AL, CE, MA, MT, MS, PB, PR, RN, RO, TO).

| Confira o Caderno de Orientações do Emprega Lab

“O que importa aqui é a maneira como este grupo passa a definir a inserção social dessa população através de um conceito de inserção econômica, que  necessariamente vai acontecer com ofertas de trabalho decente, com oportunidades desenhadas a partir de parâmetros nacionais, que reconheçam as limitações e peculiaridades do público atendido”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. Hoje, 75% das pessoas presas não trabalham. Das que trabalham, 43% não recebem nenhuma remuneração.

Um dos exemplos destacados durante a reunião foi a experiência desenvolvida no Mato Grosso, onde um acordo entre instituições públicas, concessionárias e empresas do setor de transportes resultou em uma articulação para criação de mais de mil oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. O modelo deverá ser expandido com Rondônia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul como referência para novas iniciativas estaduais.

Parceiros

Nesse primeiro encontro, foi definida a realização de reuniões quinzenais nos dois primeiros meses de funcionamento do colegiado, com o objetivo de acompanhar avanços, compartilhar informações e estruturar as próximas entregas. Também foi prevista a elaboração de um plano de trabalho e cronograma de execução, além da criação de subgrupos para desenvolvimento de produtos e diretrizes prioritárias.

A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Izabella Ramos Pinto, destacou a necessidade de uma comunicação integrada para fortalecer a política, enquanto o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, ressaltou a disposição da instituição em contribuir para o tema.

A coordenadora-geral de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, Cíntia Rangel Assumpção, apontou o papel estratégico do trabalho na redução da violência e na reintegração social, enquanto o representante do Ministério do Trabalho e Emprego, José Cláudio Santos Mateus, ressaltou a importância da integração de bases de dados entre os atores estratégicos.

Pena Justa Emprega e o Emprega Lab Nacional

O Pena Justa Emprega integra o plano nacional Pena Justa, elaborado em cumprimento às determinações do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347, e reúne ações voltadas a ampliar o acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à geração de renda para pessoas privadas de liberdade e egressas. A estratégia busca promover cidadania, reduzir vulnerabilidades e contribuir para a segurança pública por meio da inclusão produtiva.

O Emprega Lab Nacional funcionará como espaço permanente de governança, com coordenação compartilhada entre instituições participantes, definição de agendas temáticas, compartilhamento de dados e boas práticas, elaboração de diretrizes e apoio à implementação de iniciativas nos estados. Entre suas atribuições estão a articulação de políticas públicas, a criação de parâmetros nacionais, o estímulo a parcerias e o apoio à criação dos Emprega Labs Estaduais.

A execução de ações do plano Pena Justa conta o apoio técnico do programa Fazendo Justiça , executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Essa ação está alinhada às metas gerais do Plano Nacional Pena Justa: fiscalização do cumprimento das cotas estabelecidas na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) para contratação de pessoas egressas em contratos da administração pública; e fomento à implantação de cooperativas ou empreendimentos populares voltados às pessoas egressas e suas famílias, em parceria com universidades e institutos federais de educação (códigos verificadores 3.1.3.1.1.1; 3.1.3.5.3.1).

—

Texto: Leonam Bernardo Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias