Pena Justa: comitiva do CNJ lança Central de Vagas e Emprega Lab no Rio Grande do Norte

Duas iniciativas ações estratégicas do Plano Pena Justa para enfrentar desafios históricos como a superlotação e a reincidência foram lançadas nesta terça-feira (21/7) no Rio Grande do Norte pela equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável por apoiar a implementação do plano nos estados. A Central de regulação de Vagas (CRV) organiza o ingresso de pessoas no sistema prisional de acordo com a capacidade das unidades, articulando a ocupação das vagas com as políticas de alternativas penais. Já o Emprega Lab é um espaço de governança voltado à promoção de oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas.

A série de missões já passou pelo Pará , Piauí e estará no Ceará a partir de amanhã (22/7). “O Pena Justa nada mais é que o Estado dentro das prisões. Estado esse que, quando se ausentou, fez surgir as organizações criminosas e deixou a gestão prisional a cargo delas. E que por isso hoje paga mais para prender do que para educar”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

Ele reforçou que a CRV faz com que os juízes de diferentes fases da execução penal conversem, que saibam se a unidade tem vaga antes de colocar mais alguém ali. “E o Emprega é a tábua de salvação para essas pessoas se emanciparem e não voltarem ao crime, um ganha-ganha para todos os envolvidos”, acrescentou.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Ibanez Monteiro, a experiência mostra que a construção de presídios tem impacto limitado para resolver os gargalos do sistema prisional. “A ampliação do número de vagas por si só, não resolve os desafios da execução penal. É preciso gerir com responsabilidade os recursos existentes e criar alternativas que tornem o sistema mais eficiente”, disse.

Ele ressaltou também que o estado tem hoje 7.897 pessoas presas para pouco mais de 5.000 vagas. Em algumas unidades, as condições desumanas prejudicam o cumprimento da pena, segundo o desembargador, como nos casos em que presos precisam revezar o horário de dormir por falta de espaço.

O Tribunal de Justiça potiguar já tem implementado boas práticas no controle da porta de entrada do sistema penal. Uma delas é o Observatório Prisional Estratégico (OPE) , painel que integra dados de diferentes fontes – como o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) , e ajuda a identificar inconsistências e gera alertas de lotação de unidades. “É uma base que transforma informações dispersas em inteligência institucional, permitindo uma gestão qualificada e uma tomada de decisão baseada em conhecimento”, afirma o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF) do Rio Grande do Norte, Glauber Rêgo.

Outra iniciativa inspirada pelo Pena Justa é conduzida pela juíza Cinthia Cibelle Diniz, da 3ª Vara Regional de Execução Penal do Oeste Potiguar. “As unidades prisionais da região estavam com superlotação superior a 150%, então, antecipamos benefícios para pré-egressos, ou seja, pessoas que já teriam a liberdade concedida dali a seis meses. Foi uma saída qualificada, com uma pequena provisão destinada a quem precisava de insumos mínimos para sobreviver nos primeiros dias em liberdade. Tudo isso sem impacto na reincidência, o que demonstra que a estratégia foi proveitosa”, contou a magistrada.

A medida mostra como um olhar sistêmico para todo o ciclo penal, desde a audiência de custódia até o momento da saída da prisão, é fundamental para enfrentar a superlotação de forma sustentável. “É preciso interromper a porta giratória da reincidência. Tanto o encaminhamento para um serviço de alternativas penais quanto a saída da prisão perdem efetividade se não houver uma política pública capaz de acompanhar essas pessoas”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Andréa Brito, que também conduziu uma formação para os magistrados sobre a operacionalização da Central de Regulação de Vagas.

Além da CRV, a missão marcou ainda o lançamento do Emprega LAB, espaço de governança do Pena Justa Emprega, voltado à articulação de políticas de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas. A iniciativa reúne representantes do Judiciário, do Executivo, do setor produtivo e da sociedade civil para ampliar oportunidades de qualificação profissional, emprego e geração de renda para esse público, contribuindo para a reinserção social e para a redução da reincidência.

“Você vai cruzar na rua com a pessoa que saiu do sistema prisional. Quem você prefere encontrar: aquele que não teve nenhum apoio, não recebeu nenhuma capacitação, ou aquele que pode ser dentista, engenheiro, motorista, o pedreiro que vai fazer obra na sua casa?”, questiona o chefe da divisão de trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Gilvan Albuquerque.

A agenda da comitiva no Rio Grande do Norte também incluiu reunião com representantes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, para discutir formas de financiamento das ações previstas no Pena Justa. O encontro tratou do planejamento orçamentário necessário à execução do plano e buscou fortalecer o diálogo entre os Poderes para garantir recursos destinados à implementação das políticas penais, em alinhamento às metas pactuadas nacionalmente.

Texto: Nataly Costa Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias