Pena Justa impulsiona gestão de vagas e empregabilidade no sistema prisional de Rondônia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (2), em Rondônia, duas ações complementares do plano Pena Justa . De um lado, a Central de Regulação de Vagas (CRV) busca assegurar que as unidades prisionais operem dentro de sua capacidade. De outro, o Emprega Lab articula parceiros públicos e privados para ampliar o acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à geração de renda durante e após o cumprimento da pena.

“A população quer segurança, e com razão. Mas segurança não se constrói apenas com discursos sobre prender mais. O sistema está devolvendo pessoas muito piores para a sociedade. É nesse modelo que queremos investir?”, questionou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Dados do Levantamento de Informações Penais (Sisdepen) mostram que Rondônia possui 8.256 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 7.069 vagas, um déficit de 1.187 vagas e taxa de ocupação de 116,79%. “É uma execução penal que não dá a resposta que a sociedade merece”, afirmou o desembargador Alexandre Miguel, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). “Em condições como essa, sequer conseguimos falar em ressocialização”, acrescentou o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF) do tribunal, José Jorge Ribeiro da Luz.

A CRV cria uma central de dados que permite a troca de informações entre os juízes das fases de conhecimento e execução, além do Executivo, responsável por informar a capacidade real de cada unidade prisional. “A pressão de uma unidade superlotada recai diretamente sobre os servidores penais, que passam a lidar com uma população muito superior àquela para a qual o sistema foi planejado”, afirmou Mayesse Parizi, diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Representante da Comissão Executiva da CRV e do Comitê de Políticas Penais de Rondônia, o juiz Bruno Sergio Darwich relembrou o caso do presídio Urso Branco. Em 2002, uma rebelião na unidade resultou na morte de 27 pessoas e levou o Brasil a ser alvo de medidas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“A falta de controle sobre as prisões produz violência. A Justiça chega tarde quando apenas registra o colapso depois que ele aconteceu”, afirmou. “A vaga prisional é um dado material, mas também jurídico. Precisamos nos questionar como a soma de decisões individuais dos operadores do Direito pode produzir uma realidade inconstitucional.”

Para Lanfredi, o enfrentamento desse cenário depende de medidas estruturais e não de respostas emergenciais. “A complexidade do sistema prisional brasileiro não será resolvida por duas ou três frases de efeito. Construir presídios é caríssimo, e investir nisso é tirar da saúde, da educação. Não precisamos importar soluções milagrosas. Precisamos fazer funcionar aquilo que a Constituição já exige e que o Supremo determinou que era problema de todos”.

Emprego como política de segurança

O evento marcou ainda o lançamento do Emprega Lab Rondônia, iniciativa voltada à ampliação do acesso ao emprego, à qualificação profissional e à geração de renda para pessoas privadas de liberdade e egressas. Com a adesão do estado, a rede passa a reunir 11 unidades da Federação articuladas nacionalmente pelo programa.

Assim como a CRV integra magistrados e gestores penitenciários em torno da gestão de vagas, o Emprega Lab aproxima o sistema de justiça de instituições públicas, empresas e demais atores envolvidos na inclusão produtiva. “O Pena Justa faz com que instituições que historicamente atuaram de forma isolada passem a dialogar e construir soluções em conjunto”, afirmou Heiler Natali, coordenador do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Emprega Lab Nacional.

Em Rondônia, das 8.256 pessoas privadas de liberdade, 5.066 exercem alguma atividade laboral. “O trabalho prisional não existe para retribuir o malfeito, mas para criar caminhos de rompimento com a criminalidade”, afirmou o secretário de Estado da Justiça (Sejus), Marcus Rito.

A inclusão de pessoas que já deixaram o sistema prisional também é um dos pilares da política. “Contratar uma pessoa egressa não é caridade. É reconhecer potencial, ampliar perspectivas e fortalecer a inclusão social por meio do emprego”, destacou a juíza do trabalho Sabina Helena Silva de Carvalho Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14).

Financiamento do Pena Justa

A programação incluiu ainda uma reunião com gestores das secretarias de Finanças, de Planejamento, de Justiça e representantes do Tribunal de Contas do Estado para debater o financiamento das ações previstas no plano Pena Justa em âmbito local. Um dos desafios é conectar os repasses entre os fundos federais e estaduais e reduzir o tempo entre a disponibilização dos recursos e sua conversão em ações concretas.

Para Lanfredi, as decisões relacionadas ao encarceramento também precisam ser compreendidas sob a ótica do planejamento e da gestão dos recursos públicos. “Quando um juiz assina uma ordem de prisão, ele está mandando o Estado empenhar valores que vão faltar em outras áreas, mas ninguém faz essa conta”, afirma.

Texto: Nataly Costa Edição: Simone Norberto Agência CNJ de Notícias