Regulamentação do ECA Digital e execuções fiscais estão entre os 13 itens da sessão do CNJ desta terça (9)

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (9/6), a partir das 10h, para a 9ª Sessão Ordinária de 2026. Treze itens compõem a pauta de julgamentos.

Entre eles, está uma proposta de resolução sob relatoria do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para racionalizar a tramitação de execuções fiscais com mais de 15 anos de tramitação. A proposta relaciona critérios para identificação de movimentações processuais úteis nesses processos e estabelece procedimento padronizado de intimação da parte devedora. O Ato Normativo 0004020-53.2026.2.00.0000 prevê também a implementação de rotinas processuais automatizadas para a gestão eficiente do acervo processual.

Outra resolução em pauta será apresentada por meio do Ato Normativo 0004036-07.2026.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Fabio Esteves. O texto regulamenta a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) em relação aos alvarás para participação de crianças e adolescentes em atividade artística e em publicidade no ambiente digital. O normativo também prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.

De relatoria do conselheiro Ulisses Rabaneda, será analisado também o Ato Normativo 0001661-33.2026.2.00.0000, que traz mudanças na Resolução CNJ 591/2024 , especialmente quanto ao pedido de destaque em sessões de julgamento eletrônico para assegurar a efetividade da sustentação oral. O tema também será tratado no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0003075-71.2023.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Marcello Terto.

O colegiado vai analisar, ainda, a Nota Técnica 0004034-37.2026.2.00.0000, de relatoria da conselheira Kátia Magalhães Arruda. O procedimento aborda possível aumento da judicialização decorrente do indeferimento de concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente, em razão de infecção pelo vírus Zika.

Além desses itens, a pauta traz mais um procedimento de controle administrativo, três reclamações disciplinares, duas revisões disciplinares, um processo administrativo disciplinar e um recurso administrativo.

Acesse a pauta de julgamento da 9ª Sessão Ordinária de 2026 .

As sessões presenciais do órgão são transmitidas ao vivo por meio do canal do CNJ no YouTube. Advogados, advogadas e partes podem fazer a sustentação oral por videoconferência ou presencialmente no Plenário do CNJ, em Brasília.

Caso optem pela sustentação virtual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 8/6 para envio de link para participar da sessão a distância.

Serviço: 9ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ Data: 9/6/2026 Horário: 10h Local: Sede do CNJ – SAF Sul Quadra 2 Lotes 5/6 – Brasília (DF)

Acompanhe a sessão no canal do CNJ no YouTube

Texto: Mariana Mainenti Edição: Sarah Barros Revisão: Agência CNJ de Notícias