Sanção de novos fundos fortalece modernização e acesso à Justiça, destaca Fachin

O Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ) passará a receber recursos das custas processuais destinadas à Justiça Federal. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) n. 429/2024, que foi sancionado pela Presidência da República nesta sexta-feira (4/9). Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a destinação de recursos vai contribuir para o aprimoramento tecnológico da Justiça, o encerramento de processos de forma mais rápida e cidadãos com atendimento ampliado.

A cerimônia marcou a sanção de três projetos de lei — PL n. 429/2024, PL n. 1.872/2025 e PL n. 1.881/2025 —, que criam o Fundo da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, respectivamente. O ministro Fachin disse que o recurso vai fortalecer a capacidade de entrega ao cidadão. “Estamos celebrando a possibilidade de levar a justiça mais longe e para mais perto de quem mais precisa”.

Criado pelo CNJ em 2025, o Fundo de Modernização do órgão prevê a aplicação de recursos em inovação tecnológica, segurança cibernética e capacitação em tecnologia da informação. Os recursos também devem possibilitar a aquisição de bens e serviços para reaparelhamento, a manutenção e evolução de sistemas e plataformas do Poder Judiciário, a comunicação e a divulgação de soluções tecnológicas.

Para Fachin, a aprovação da transferência de recursos de custas processuais da Justiça Federal para o CNJ é um “gesto republicano de prestígio às pessoas que demandam por interesses legítimos e concretos perante o sistema de Justiça em todos os rincões do país”.

O ministro ressaltou que, em 21 anos de história, o CNJ estabeleceu metas para o Poder Judiciário, a fim de otimizar a prestação de serviços pelos tribunais. Em 2025, contabilizou Fachin, foram julgados 45 milhões de processos, o que justifica a necessidade do aprimoramento tecnológico para enfrentar a crescente demanda e complexidade processual. “Um entendimento entre os Três Poderes é sinal de vitalidade da República brasileira. Quando as instituições dialogam, quem ganha é o cidadão e a cidadã brasileiros”. afirmou.

O PL n. 409/2025 atualiza os valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ). Os valores arrecadados serão divididos com outras instituições do sistema de justiça. Dessa forma, será repassado 6% para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); 9% para o Fundo do MPU; e 5% para o Fundo da Defensoria Pública.

Na oportunidade, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que a sanção dos projetos tem o objetivo de garantir que o pobre seja melhor tratado pela Justiça e que o rico custeie, de forma adequada, pelo processo. “Nossa preocupação é fazer um esforço para que a sociedade não perca a esperança nas instituições, no sistema democrático de direito e na República. Qualquer país com democracia forte tem instituições que garantem essa atuação conjunta”, afirmou.

Ao final de seu discurso, Fachin comentou sobre os fatos recentes envolvendo o Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou que a Presidência da Suprema Corte seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pela jurisdição na apuração. “Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige”, afirmou. Para ele, os acontecimentos recentes demonstram o acerto e a urgência de medidas como a modernização do sistema de justiça, a adoção de um código de ética e o fim do inquérito das fake news .

Texto: Lenir Camimura Edição: Simone Norberto Revisão: Cauã Samôr Agência CNJ de Notícias