XXI Consepre: Carta de Manaus defende a infância e a proteção às mulheres

Após três dias de programação, o XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (Consepre) foi encerrado nesta sexta-feira (14/8), em Manaus (AM), com a aprovação, por unanimidade, da Carta de Manaus — documento que consolida os compromissos das 27 presidências dos tribunais de Justiça brasileiros.

A edição teve como anfitrião o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sob a presidência do desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes. A abertura, na quarta-feira (12/8), no Teatro Amazonas, contou com a conferência magna do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e homenagens a ex-presidentes do Conselho. O balanço da gestão do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e painéis sobre inteligência artificial também integraram a programação.

O encontro também contou com palestra do conselheiro do CNJ Fabio Esteves sobre a Política Nacional Judiciária de Proteção à Infância. Ele destacou a importância do planejamento, da integração entre áreas, do uso de dados e do acompanhamento de resultados para garantir a efetividade dos direitos de crianças e adolescentes. Ele defendeu, ainda, que a prioridade absoluta deve ser compreendida nas dimensões jurídica, administrativa, decisória e federativa.

O tema foi incluído na Carta de Manaus, sobretudo no que se refere ao incentivo para que os tribunais de Justiça assegurem prioridade na implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e do Plano Nacional de Ações , aprovados pelo CNJ, empenhando-se, de igual modo, na elaboração dos respectivos Planos Estaduais e no aperfeiçoamento do modelo de governança para a área da infância e juventude, com especial atenção a aspectos como o incentivo à convivência familiar e o incremento das estruturas judiciárias especializadas.

Já a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e ouvidora nacional da Mulher, conselheira do CNJ Jaceguara Dantas, conduziu o painel “Poder Judiciário e o Enfrentamento à Violência Doméstica contra Meninas e Mulheres”, no qual apresentou o panorama nacional da violência e defendeu a necessidade de continuidade e apoio de todos os Tribunais no enfrentamento da temática.

Em sua fala, os números dimensionaram a urgência da agenda: a violência atinge uma em cada quatro mulheres no Brasil; 62,5% dos feminicídios acontecem na residência da vítima; e 96,4% dos crimes contra mulheres foram cometidos por homens. No primeiro semestre de 2026, a Justiça decidiu 532.815 medidas protetivas de urgência — aproximadamente duas por minuto. O relatório Feminicídios x Medidas Protetivas, do CNJ , aponta ainda que 67% das vítimas de feminicídio não tinham medida protetiva anterior contra o mesmo réu — dado que evidencia a lacuna entre a decisão judicial e a proteção.

“A mensagem do CNJ levada aos presidentes dos tribunais de Justiça do país é clara: a arquitetura nacional de proteção já existe e precisa ser continuamente fortalecida em cada Estado, com investimento em estrutura, recursos humanos e presença efetiva nos territórios”, destacou a conselheira. Também participaram do evento: o conselheiro do CNJ Silvio Amorim Junior e a conselheira Daiane Nogueira de Lira.

O comprometimento dos tribunais com a Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres também foi externado no documento final do XXI Consepre. A Carta registrou o compromisso com a adoção de medidas estruturantes relacionadas à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conduzida pelo CNJ, como a criação de Ouvidorias da Mulher, Coordenadorias e Unidades especializadas, devidamente dotadas de estrutura e recursos humanos para o pleno desempenho de suas atribuições. O documento também reforçou o estrito respeito ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a adoção de medidas preventivas contra a violência processual nesse âmbito.

Agência CNJ de Notícias