CNMP celebra Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais e destaca avanços em segurança de dados no Ministério Público

Comemorada em 17 de julho, a data é uma homenagem ao jurista Danilo Doneda

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebra nesta sexta-feira, 17 de julho, o Dia Nacional de Proteção de Dados Pessoais, destacando as iniciativas voltadas ao fortalecimento da governança de dados e à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institucionalmente. As ações incluem medidas de orientação, fiscalização e articulação institucional para ampliar a proteção de dados pessoais e fortalecer a atuação ministerial sobre o tema.

No último ano, o Conselho tem tido como foco a estruturação da governança de dados internamente, com a elaboração do Plano Diretor de Proteção de Dados Pessoais, que orientará as ações de conformidade à LGPD no órgão. Os objetivos previstos no Plano são: fortalecer a governança de dados pessoais; garantir a conformidade e a segurança dos dados; promover a educação e a conscientização; melhorar a transparência e a comunicação das políticas e práticas de proteção de dados e integrar a gestão de riscos de privacidade à gestão institucional.

O CNMP também adotou o uso do ID Mask, uma ferramenta desenvolvida pelo Ministério Público Federal (MPF) que automatiza o tarjamento e a pseudonimização de dados PESSOAIS em peças processuais, contratos e outros documentos no formato PDF. Disponível na plataforma desde novembro de 2025, o programa utiliza inteligência artificial para identificar dados pessoais automaticamente e promover a ocultação dos mesmos, garantindo conformidade com as normas de proteção de dados e reduzindo as chances de acessos indiscriminados.

Segundo a encarregada de proteção de dados do CNMP, a promotora de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO), Ana Paula Machado Franklin, "O Plano Diretor representa o amadurecimento do nosso programa de privacidade. A governança de dados é o próximo passo em direção à plena conformidade com a LGPD, porque é ela que transforma ações pontuais em prática permanente — com papéis definidos, riscos monitorados e a proteção de dados incorporada à rotina de todas as unidades do CNMP. Conformidade é uma cultura institucional em permanente construção, e a governança é o instrumento que assegura essa continuidade."

Externamente, as ações estabelecidas pela Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público têm sido impulsionadas pela Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), atualmente presidida pelo conselheiro José de Lima Ramos Pereira. Vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), a UEPDAP tem atuado no ano de 2026 com foco no acompanhamento da conformidade à LGPD em todos os ramos e unidades e também na criação de uma rede de membros com atribuição na atuação finalística da proteção de dados pessoais. A iniciativa tem como intuito a troca de experiências e o alinhamento de práticas entre profissionais que atuam diretamente nesta frente.

Ainda neste ano, a UEPDAP expediu duas orientações voltadas à proteção de dados. A Orientação UEPDAP/CNMP nº 2/2026 foca na preservação da privacidade na publicidade e divulgação de atos e procedimentos da atividade finalística do MP, como investigações, recomendações e termos de ajustamento de conduta, enquanto a Orientação UEPDAP/CNMP nº 3/2026 estabelece diretrizes para garantir a harmonização entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), oferecendo parâmetros claros para a análise de pedidos de acesso à informação, principalmente ao se tratar de dados pessoais.

A celebração desta data reforça o papel do CNMP como Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério Público (APDP/MP) e promove reflexão sobre a privacidade e o desenvolvimento seguro das informações no Brasil.

Dia Nacional de Proteção de Dados Pessoais

Instituída oficialmente pela Lei nº 15.254/2025, a data é uma homenagem ao jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda, nascido em 17 de julho de 1970. Doneda foi a principal referência nos debates sobre privacidade e direitos digitais no Brasil. Após seu falecimento, em dezembro de 2022, o Congresso Nacional transformou seu aniversário na data oficial de conscientização sobre o tema no país.

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018 e em vigor desde setembro de 2020, é o que regulamenta o direito fundamental à proteção de dados pessoais no Brasil. Tem como principal objetivo garantir os direitos de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Essa norma se aplica a toda operação de tratamento de dados pessoais realizada por entidade pública ou privada, e confere aos titulares de dados um conjunto de direitos, como acesso, correção e portabilidade das informações.

Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP)

Criada no âmbito do CNMP com base na Resolução CNMP nº 281/2023 , que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) atua como órgão central de fiscalização, orientação e governança.

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