Áudio: Avança contribuição previdenciária menor para municípios mais pobres
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei complementar que cria alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária paga pelos mun…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: Avança contribuição previdenciária menor para municípios mais pobres. Agência Senado, Brasília, 1 set. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/avanca-contribuicao-previdenciaria-menor-para-municipios-mais-pobres. Acesso em: 1 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-avanca-contribuicao-previdenciaria-menor-para-municipios-mais-pobres.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, September 1). Áudio: Avança contribuição previdenciária menor para municípios mais pobres. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/avanca-contribuicao-previdenciaria-menor-para-municipios-mais-pobres
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}A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei complementar que cria alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária paga pelos municípios. A proposta cria alíquotas de 8% a 18%, conforme a situação econômica de cada cidade. Os municípios mais pobres (de acordo com o PIB per capita) terão as menores alíquotas. O texto (PLP 51/2021) segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente, senador Otto Alencar (PSD-BA), se comprometeu a aprofundar a discussão sobre os impactos financeiros da medida.
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