Áudio: CCJ pode votar projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (PL 2…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: CCJ pode votar projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs. Agência Senado, Brasília, 18 ago. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/08/ccj-pode-votar-projeto-de-lei-que-cria-o-fundo-de-amparo-as-criancas-orfas. Acesso em: 18 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-ccj-pode-votar-projeto-de-lei-que-cria-o-fundo-de-amparo-as-criancas-orfas.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, August 18). Áudio: CCJ pode votar projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/08/ccj-pode-votar-projeto-de-lei-que-cria-o-fundo-de-amparo-as-criancas-orfas
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}A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (PL 2.329/2021). O texto tem objetivo de garantir suporte financeiro e assistencial a crianças e adolescentes que perderam pais ou cuidadores primários. O benefício, condicionado à baixa renda familiar e vinculado ao guardião legal do órfão, permite o acúmulo com outros auxílios como o BPC e Bolsa Família.
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