Áudio: CDH aprova permissão para mudança de nome de vítima de violência doméstica
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (15) projeto da senadora Jussara Lima (PSD-PI) que assegura a mudança de nome completo para mulh…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: CDH aprova permissão para mudança de nome de vítima de violência doméstica. Agência Senado, Brasília, 16 jul. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/cdh-aprova-permissao-para-mudanca-de-nome-de-vitima-de-violencia-domestica. Acesso em: 17 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-cdh-aprova-permissao-para-mudanca-de-nome-de-vitima-de-violencia-domestica.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, July 16). Áudio: CDH aprova permissão para mudança de nome de vítima de violência doméstica. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/cdh-aprova-permissao-para-mudanca-de-nome-de-vitima-de-violencia-domestica
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}A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (15) projeto da senadora Jussara Lima (PSD-PI) que assegura a mudança de nome completo para mulheres vítimas de violência doméstica. O PL 1.976/2025), relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), permite essa medida especial de proteção quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher. A matéria segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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