Áudio: Confirmada adesão do Brasil a acordo sobre comércio de aeronaves civis
Projeto de decreto legislativo (PDL 1.020/2025) aprovado pelo Senado nesta terça-feira (30) confirma a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronav…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: Confirmada adesão do Brasil a acordo sobre comércio de aeronaves civis. Agência Senado, Brasília, 1 jul. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/confirmada-adesao-do-brasil-a-acordo-sobre-comercio-de-aeronaves-civis. Acesso em: 12 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-confirmada-adesao-do-brasil-a-acordo-sobre-comercio-de-aeronaves-civis.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, July 1). Áudio: Confirmada adesão do Brasil a acordo sobre comércio de aeronaves civis. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/confirmada-adesao-do-brasil-a-acordo-sobre-comercio-de-aeronaves-civis
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}Projeto de decreto legislativo (PDL 1.020/2025) aprovado pelo Senado nesta terça-feira (30) confirma a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC). O documento, que integra o conjunto de normas da OMC, tem o objetivo de ampliar a liberalização e a segurança jurídica do comércio internacional no setor de aviação civil. O texto prevê eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e para produtos destinados à aviação civil. A matéria entrará em vigor após a promulgação.
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