Áudio: Medida provisória que proíbe bets no país já está no Congresso Nacional
Já está no Congresso Nacional a medida provisória que proíbe, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: Medida provisória que proíbe bets no país já está no Congresso Nacional. Agência Senado, Brasília, 29 set. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/medida-provisoria-que-proibe-bets-no-pais-ja-esta-no-congresso-nacional. Acesso em: 29 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-medida-provisoria-que-proibe-bets-no-pais-ja-esta-no-congresso-nacional.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, September 29). Áudio: Medida provisória que proíbe bets no país já está no Congresso Nacional. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/medida-provisoria-que-proibe-bets-no-pais-ja-esta-no-congresso-nacional
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}Já está no Congresso Nacional a medida provisória que proíbe, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa, as chamadas bets (MPV 1394/2026). A restrição valerá para apostas em competições esportivas e em jogos virtuais on-line. A medida provisória deverá ser analisada num prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. A população pode se manifestar sobre a MP clicando em "consulta pública" no endereço senado.leg.br/ecidadania.
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