Áudio: Nova lei cria transferência automática da pensão alimentícia
O Executivo sancionou a Lei 15.479, de 2026, conhecida como Lei do Pix Pensão, que permite a transferência automática da pensão alimentícia da conta do deved…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: Nova lei cria transferência automática da pensão alimentícia. Agência Senado, Brasília, 30 jul. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/nova-lei-cria-transferencia-automatica-da-pensao-alimenticia. Acesso em: 30 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-nova-lei-cria-transferencia-automatica-da-pensao-alimenticia.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, July 30). Áudio: Nova lei cria transferência automática da pensão alimentícia. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/nova-lei-cria-transferencia-automatica-da-pensao-alimenticia
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}O Executivo sancionou a Lei 15.479, de 2026, conhecida como Lei do Pix Pensão, que permite a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a do beneficiário, mediante determinação judicial. A norma busca reduzir a inadimplência e entra em vigor em julho de 2027.
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