Áudio: Nova lei inclui honorários advocatícios nos pagamentos prioritários em falências
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.472, que explicita a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo, assim, prioridade de p…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: Nova lei inclui honorários advocatícios nos pagamentos prioritários em falências. Agência Senado, Brasília, 23 jul. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/nova-lei-inclui-honorarios-advocaticios-nos-pagamentos-prioritarios-em-falencias. Acesso em: 23 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-nova-lei-inclui-honorarios-advocaticios-nos-pagamentos-prioritarios-em-fal.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, July 23). Áudio: Nova lei inclui honorários advocatícios nos pagamentos prioritários em falências. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/nova-lei-inclui-honorarios-advocaticios-nos-pagamentos-prioritarios-em-falencias
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}Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.472, que explicita a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo, assim, prioridade de pagamento em caso de falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor nesta terça-feira (21). O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi o autor do projeto (PL 850/2023), aprovado no Senado, que deu origem à lei.
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