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Áudio: Pagamento automático de pensão alimentícia vai ao Plenário com urgência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que permite a transferência automática de pensão alimentícia ao…

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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: Pagamento automático de pensão alimentícia vai ao Plenário com urgência. Agência Senado, Brasília, 11 jun. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/pagamento-automatico-de-pensao-alimenticia-vai-ao-plenario-com-urgencia. Acesso em: 3 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-pagamento-automatico-de-pensao-alimenticia-vai-ao-plenario-com-urgencia.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que permite a transferência automática de pensão alimentícia ao beneficiário. Pelo projeto (PL 4.978/2023), enviado ao Plenário com requerimento de urgência, o beneficiário poderá pedir, em qualquer momento da sentença, o pagamento automático desse direito. Se não houver saldo suficiente, a pessoa que paga a pensão poderá ficar com ativos financeiros indisponíveis até o limite do valor atrasado.

Leia a matéria completa na fonte oficial: Agência Senado — Constituição e Justiça
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