Áudio: Projeto facilita quitação de dívidas com União, estados, DF e municípios
O Senado vai analisar um projeto de lei complementar que tem como objetivo permitir que os entes da federação e os contribuintes possam utilizar créditos e d…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: Projeto facilita quitação de dívidas com União, estados, DF e municípios. Agência Senado, Brasília, 7 out. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/projeto-facilita-quitacao-de-dividas-com-uniao-estados-df-e-municipios. Acesso em: 7 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-projeto-facilita-quitacao-de-dividas-com-uniao-estados-df-e-municipios.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, October 7). Áudio: Projeto facilita quitação de dívidas com União, estados, DF e municípios. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/projeto-facilita-quitacao-de-dividas-com-uniao-estados-df-e-municipios
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}O Senado vai analisar um projeto de lei complementar que tem como objetivo permitir que os entes da federação e os contribuintes possam utilizar créditos e direitos creditórios líquidos para quitar as dívidas de uns com outros. De acordo com o PLP 165/2026, do senador Alan Rick (Republicanos-AC), a transação ficará condicionada à manifestação favorável da União. A proposta aguarda distribuição para as comissões.
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