Áudio: Projeto fixa em 20 anos a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que fixa em 20 anos o prazo de prescrição dos crime…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: Projeto fixa em 20 anos a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Agência Senado, Brasília, 11 ago. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/08/projeto-fixa-em-20-anos-a-prescricao-de-crimes-sexuais-contra-criancas-e-adolescentes. Acesso em: 11 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-projeto-fixa-em-20-anos-a-prescricao-de-crimes-sexuais-contra-criancas-e-a.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, August 11). Áudio: Projeto fixa em 20 anos a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/08/projeto-fixa-em-20-anos-a-prescricao-de-crimes-sexuais-contra-criancas-e-adolescentes
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}A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que fixa em 20 anos o prazo de prescrição dos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra crianças e adolescentes (PL 4.186/2021). A contagem desse prazo passaria a contar apenas a partir da data em que a vítima completar 18 anos de idade. Ouça o áudio.
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