Áudio: Provedores devem informar retirada de conteúdo sem ordem judicial, aprova CDH
O conteúdo removido da internet sem ordem da Justiça terá que ser informado em 24 horas ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Mini…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: Provedores devem informar retirada de conteúdo sem ordem judicial, aprova CDH. Agência Senado, Brasília, 19 jun. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/provedores-devem-informar-retirada-de-conteudo-sem-ordem-judicial-aprova-cdh. Acesso em: 20 jun. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-provedores-devem-informar-retirada-de-conteudo-sem-ordem-judicial-aprova-c.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, June 19). Áudio: Provedores devem informar retirada de conteúdo sem ordem judicial, aprova CDH. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/06/provedores-devem-informar-retirada-de-conteudo-sem-ordem-judicial-aprova-cdh
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}O conteúdo removido da internet sem ordem da Justiça terá que ser informado em 24 horas ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público (MP) e à OAB, segundo um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (17). O PL 3.283/2025, do senador Esperidião Amin (PP-SC), seguiu para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ).
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