Áudio: Senado aprova limite de retenção de fundos de participação
O Plenário aprovou na terça-feira (25) projeto que proíbe a União de reter mais de 5% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municíp…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Áudio: Senado aprova limite de retenção de fundos de participação. Agência Senado, Brasília, 15 jul. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/senado-aprova-limite-de-retencao-de-fundos-de-participacao. Acesso em: 31 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-audio-senado-aprova-limite-de-retencao-de-fundos-de-participacao.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, July 15). Áudio: Senado aprova limite de retenção de fundos de participação. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/senado-aprova-limite-de-retencao-de-fundos-de-participacao
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}O Plenário aprovou na terça-feira (25) projeto que proíbe a União de reter mais de 5% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para quitar dívidas previdenciárias (PL 4.275/2021). Os fundos são compostos principalmente pela transferência de parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e seus recursos podem ser usados em áreas como saúde, educação, obras e pagamento de servidores. O texto vai à Câmara dos Deputados.
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