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CMO analisa crédito especial de R$ 4,2 mi para Justiças Eleitoral e do Trabalho

Um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso prevê crédito especial de R$ 4,2 milhões no Orçamento da União para a aquisição de imóveis de…

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ABNT
BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. CMO analisa crédito especial de R$ 4,2 mi para Justiças Eleitoral e do Trabalho. Agência Senado, Brasília, 24 jul. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/24/cmo-analisa-credito-especial-de-r-4-2-mi-para-justicas-eleitoral-e-do-trabalho. Acesso em: 8 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-cmo-analisa-credito-especial-de-r-42-mi-para-justicas-eleitoral-e-do-trabalho.
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Um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso prevê crédito especial de R$ 4,2 milhões no Orçamento da União para a aquisição de imóveis destinados à expansão das estruturas da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Os recursos beneficiarão o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), no Paraná. O PLN 9/2026 prevê R$ 283,7 mil para a compra de um imóvel contíguo à antiga sede do TRE-AL, em Maceió. Segundo o projeto, a medida permitirá ampliar as instalações administrativas, integrar unidades e reduzir despesas futuras com locação de imóveis. A maior parte dos recursos, R$ 3,9 milhões, será destinada ao TRT-9 para a aquisição de um terreno de 737 metros quadrados, em Curitiba, pertencente ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O imóvel será utilizado na ampliação do edifício-sede do tribunal, incluindo despesas com demolição e elaboração de projetos arquitetônicos e complementares. De acordo com o projeto, o crédito será financiado por meio da anulação de dotações orçamentárias. O governo afirma que a medida não altera a meta de resultado primário de 2026, por se tratar de remanejamento de despesas já previstas no Orçamento. A proposta aguarda designação do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Leia a matéria completa na fonte oficial: Agência Senado — Constituição e Justiça
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