Congresso avalia crédito de R$ 185,5 bi para pagamento de benefícios sociais
O Congresso Nacional deve analisar neste segundo semestre a liberação de crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social da União.
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Congresso avalia crédito de R$ 185,5 bi para pagamento de benefícios sociais. Agência Senado, Brasília, 29 jul. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/29/congresso-avalia-credito-de-r-185-5-bi-para-pagamento-de-beneficios-sociais. Acesso em: 13 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-congresso-avalia-credito-de-r-1855-bi-para-pagamento-de-beneficios-sociais.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, July 29). Congresso avalia crédito de R$ 185,5 bi para pagamento de benefícios sociais. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/29/congresso-avalia-credito-de-r-185-5-bi-para-pagamento-de-beneficios-sociais
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}O Congresso Nacional deve analisar neste segundo semestre a liberação de crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social da União. O montante será destinado a despesas com benefícios previdenciários, ao Bolsa Família e aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia. De acordo com o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, de autoria do Executivo, 81,4% dos recursos serão repassados ao Ministério da Previdência Social e 18,6% ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Segundo o governo, os recursos do crédito suplementar decorrem de anulação de dotações orçamentárias. Ou seja, já estavam previstos no Orçamento, mas como ultrapassam o limite da chamada regra de ouro — que proíbe o governo de se endividar com despesas de programas sociais, entre outras —, cabe ao Parlamento autorizar. O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de ser votado em sessão conjunta do Congresso, onde precisa de maioria absoluta (41 senadores e 257 deputados) para ser aprovado.
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