Credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público agora é opcional
Os armazéns agropecuários não são mais obrigados a se credenciar no sistema público de certificação: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sext…
Citação acadêmica
Copie a referência deste notícia no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público agora é opcional. Agência Senado, Brasília, 8 jun. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/08/credenciamento-de-armazens-agropecuarios-no-sistema-publico-agora-e-opcional. Acesso em: 10 jun. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-credenciamento-de-armazens-agropecuarios-no-sistema-publico-agora-e-opcional.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, June 8). Credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público agora é opcional. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/08/credenciamento-de-armazens-agropecuarios-no-sistema-publico-agora-e-opcional
@misc{senado-credenciamento-de-armaz-ns-agropecu-rios-2026,
author = {{Congresso Nacional. Senado Federal}},
title = {Credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público agora é opcional},
howpublished = {Agência Senado},
year = {2026},
url = {https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/08/credenciamento-de-armazens-agropecuarios-no-sistema-publico-agora-e-opcional},
urldate = {2026-06-08},
note = {Republicado em: JurisTube --- Acervo Digital de Direito. URL: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-credenciamento-de-armazens-agropecuarios-no-sistema-publico-agora-e-opcional}
}Os armazéns agropecuários não são mais obrigados a se credenciar no sistema público de certificação: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5) a Lei 15.429, de 2026, que torna voluntária a adesão ao sistema público e abre espaço para certificadoras privadas competirem com o regime estatal. A nova lei teve origem no PL 4.676/2019, projeto do deputado federal licenciado Covatti Filho (PP-RS). Para ele, a legislação então existente (Decreto 3.855, de 2001) extrapolava seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse tipo de serviço aderissem ao sistema público de certificação. Análise no Senado No Senado, o projeto foi analisado na Comissão de Agricultura (CRA), onde recebeu, em 2021, parecer favorável do então senador Lasier Martins (RS). — A medida não retira a competência normativa do Poder Público no que tange ao estabelecimento de condições técnicas e operacionais sob as quais devam operar as unidades de armazenamento no país, mas tão somente dá às unidades armazenadoras a opção pela adesão ao sistema público de certificação ou pela contratação de certificação privada — declarou Lasier na ocasião. Em maio deste ano, o Plenário do Senado aprovou a matéria, quando então o texto foi enviado à sanção da Presidência da República.
Conteúdo coletado automaticamente do feed oficial e curado por filtros de relevância (decisão, acórdão, súmula, tese fixada etc.). Todos os direitos autorais permanecem com a fonte original; o JurisTube apresenta apenas o sumário e o link para a matéria completa.
