Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades tecnológicas
A Presidência da República vetou integralmente um projeto que transformava o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e o Centro Fed…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades tecnológicas. Agência Senado, Brasília, 31 jul. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/31/governo-veta-transformacao-de-cefets-de-mg-e-rj-em-universidades-tecnologicas. Acesso em: 15 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-governo-veta-transformacao-de-cefets-de-mg-e-rj-em-universidades-tecnologicas.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, July 31). Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades tecnológicas. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/31/governo-veta-transformacao-de-cefets-de-mg-e-rj-em-universidades-tecnologicas
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}A Presidência da República vetou integralmente um projeto que transformava o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) nas universidades tecnológicas federais de Minas Gerais (UTFMG) e do Rio de Janeiro (UTFRJ). O veto total ao Projeto de Lei (PL) 5.102/2023 foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) e será analisado pelo Congresso Nacional. A proposta, de autoria do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), havia sido aprovada pelo Senado em julho. Na mensagem de veto (VET 41/2026), o Poder Executivo afirma que o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa. Segundo o governo, a transformação implicaria reorganização da administração pública federal, matéria cuja iniciativa é reservada ao presidente da República. Os dispositivos vetados serão apreciados pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou rejeitar o veto. A rejeição exige o voto da maioria absoluta de deputados e senadores, em votação separada nas duas Casas.
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