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Izalci faz apelo por reajuste de fundo e de salários da polícia civil do Distrito Federal

O senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo nesta terça-feira (16), no Plenário, para que seja colocada em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…

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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Izalci faz apelo por reajuste de fundo e de salários da polícia civil do Distrito Federal. Agência Senado, Brasília, 16 jun. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/16/izalci-faz-apelo-por-reajuste-de-fundo-e-de-salarios-da-policia-civil-do-distrito-federal. Acesso em: 15 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-izalci-faz-apelo-por-reajuste-de-fundo-e-de-salarios-da-policia-civil-do-distrit.
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O senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo nesta terça-feira (16), no Plenário, para que seja colocada em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que trata da atualização dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e da equiparação salarial da Polícia Civil do DF com a Polícia Federal. A proposta altera o artigo 21 da Constituição Federal para mudar o critério de correção dos valores transferidos ao Fundo Constitucional do DF, substituindo a variação do IPCA pela variação da receita corrente líquida da União. O texto também busca atualizar a lógica de financiamento das despesas de segurança, saúde e educação do Distrito Federal. Segundo o senador, a estrutura atual ainda reflete distorções históricas do modelo anterior à eleição direta para governador do DF. Ele argumenta que o modelo dificulta a autonomia administrativa e provoca atrasos em decisões essenciais, como a realização de concursos e a execução de despesas. Izalci Lucas afirmou que a mudança não implicaria criação de novas despesas. Ele pediu celeridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta aguarda parecer, e reforçou o apelo a parlamentares para avançar na análise da matéria. — Está lá na CCJ, na gaveta, esperando relatório. A gestão só funciona se o governo tiver autonomia para fazer o concurso, para fazer os reajustes — disse o senador.

Leia a matéria completa na fonte oficial: Agência Senado — Constituição e Justiça
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