Lei autoriza isenção do ISS para empresas ligadas à Copa Feminina de 2027
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que autoriza municípios e o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Serviços…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Lei autoriza isenção do ISS para empresas ligadas à Copa Feminina de 2027. Agência Senado, Brasília, 30 jun. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/30/lei-autoriza-isencao-do-iss-para-empresas-ligadas-a-copa-feminina-de-2027. Acesso em: 12 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-lei-autoriza-isencao-do-iss-para-empresas-ligadas-a-copa-feminina-de-2027.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, June 30). Lei autoriza isenção do ISS para empresas ligadas à Copa Feminina de 2027. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/06/30/lei-autoriza-isencao-do-iss-para-empresas-ligadas-a-copa-feminina-de-2027
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}O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que autoriza municípios e o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização e na realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (26). A Lei 232, de 2026, tem origem no PLP 55/2026, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. O texto não estabelece automaticamente a isenção do tributo, mas autoriza que municípios e o Distrito Federal instituam o benefício por meio de legislação própria. Caberá a cada ente decidir se adotará a medida e definir as condições para sua aplicação. De acordo com a lei, o prazo da eventual isenção do ISS deverá acompanhar a vigência dos incentivos fiscais concedidos pela União para a realização do evento. A Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027 será realizada no Brasil, com partidas previstas em Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre. Será a primeira edição do torneio disputada na América do Sul.
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