Projeto destina R$ 563,5 milhões a quatro ministérios
O Congresso Nacional vai analisar projeto que abre crédito suplementar de R$ 563,5 milhões para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Justiça e…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto destina R$ 563,5 milhões a quatro ministérios. Agência Senado, Brasília, 24 jul. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/24/projeto-destina-r-563-5-milhoes-a-quatro-ministerios. Acesso em: 24 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-projeto-destina-r-5635-milhoes-a-quatro-ministerios.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, July 24). Projeto destina R$ 563,5 milhões a quatro ministérios. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/24/projeto-destina-r-563-5-milhoes-a-quatro-ministerios
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}O Congresso Nacional vai analisar projeto que abre crédito suplementar de R$ 563,5 milhões para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de operações oficiais de crédito. A proposta aguarda designação de relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O PLN 12/2026 destina recursos para as seguintes ações:
combate ao crime organizado e à mineração ilegal; apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico; cobertura de despesas administrativas do Ministério das Comunicações; pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual; e gestão de riscos e desastres, agricultura irrigada, infraestrutura hídrica, financiamento da agricultura familiar e apoio ao turismo.
A maior parte dos recursos, cerca de R$ 511 milhões, será destinada às Operações Oficiais de Crédito. As dotações contemplam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), o financiamento de infraestrutura turística e a administração das atividades do Fundo Setorial do Audiovisual. Os demais recursos reforçam dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 13,3 milhões), do Ministério das Comunicações (R$ 9,7 milhões), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 4,9 milhões) e do Ministério da Cultura (R$ 3,1 milhões). De acordo com o projeto, a abertura do crédito será financiada por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, excesso de arrecadação de recursos provenientes de acordos de reparação de danos decorrentes de desastre e anulação de dotações orçamentárias.
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