Sancionada autorização para uso do Funpen na capacitação de servidores
Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) agora poderão ser usados para a capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário na…
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Sancionada autorização para uso do Funpen na capacitação de servidores. Agência Senado, Brasília, 2 jul. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/02/sancionada-autorizacao-para-uso-do-funpen-na-capacitacao-de-servidores. Acesso em: 26 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-sancionada-autorizacao-para-uso-do-funpen-na-capacitacao-de-servidores.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, July 2). Sancionada autorização para uso do Funpen na capacitação de servidores. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/02/sancionada-autorizacao-para-uso-do-funpen-na-capacitacao-de-servidores
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}Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) agora poderão ser usados para a capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário nacional. A regra está na Lei Complementar 233, de 2026, sancionada na quarta-feira (1°). Entre as finalidades do fundo está a construção e reforma de estabelecimentos penais. A lei sancionada é decorrente do PLP 128/2022, do deputado Marcos Pereira. No Senado, o texto teve como último relator o senador Plínio Valério (PSDB-AM) e foi aprovado no dia 10 de junho. A nova lei permite o uso de verbas do Funpen em atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada desses profissionais. As atividades deverão ser feitas, preferencialmente, por instituições públicas. Os valores destinados a essas ações serão definidos na lei orçamentária. O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) possui atualmente um orçamento de R$ 961,61 milhões. Os recursos vêm do Tesouro Nacional e de outras fontes, como loterias federais, custas judiciais, apreensões e leilões, além de multas aplicadas em sentenças criminais.
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