Sancionada lei que destina emendas da saúde a bombeiros militares
O serviço de atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros militares dos Estados e do DF poderá receber verbas de emendas parlamentares voltadas à saúde.
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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Sancionada lei que destina emendas da saúde a bombeiros militares. Agência Senado, Brasília, 7 ago. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/07/sancionada-lei-que-destina-emendas-da-saude-a-bombeiros-militares. Acesso em: 7 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-sancionada-lei-que-destina-emendas-da-saude-a-bombeiros-militares.
Congresso Nacional. Senado Federal. (2026, August 7). Sancionada lei que destina emendas da saúde a bombeiros militares. *Agência Senado*. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/07/sancionada-lei-que-destina-emendas-da-saude-a-bombeiros-militares
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}O serviço de atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros militares dos Estados e do DF poderá receber verbas de emendas parlamentares voltadas à saúde. É o que estabelece a Lei Complementar 234, de 2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (7). Para receber os recursos, segundo a nova lei, será obrigatório o cumprimento de requisitos a serem definidos pelo Poder Executivo. Além disso, as despesas precisarão ser aprovadas pelo Ministério da Saúde. A lei proíbe o uso dessas emendas para pagamento de salários ou de aposentadorias de bombeiros militares, assim como para qualquer custeio ou investimento que não seja relativo ao atendimento pré-hospitalar. Com origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), a matéria foi aprovada no Senado em julho deste ano, com parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
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