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Sargento Reginauro defende aprovação do Estatuto da Vítima

O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) defendeu, em pronunciamento na quarta-feira (13), a aprovação do projeto de lei que institui o Estatuto da Vítima.

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BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Sargento Reginauro defende aprovação do Estatuto da Vítima. Agência Senado, Brasília, 13 ago. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/13/sargento-reginauro-defende-aprovacao-do-estatuto-da-vitima. Acesso em: 1 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/senado-sargento-reginauro-defende-aprovacao-do-estatuto-da-vitima.
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O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) defendeu, em pronunciamento na quarta-feira (13), a aprovação do projeto de lei que institui o Estatuto da Vítima. O parlamentar afirmou que o PL 3.890/2020, pode ampliar a proteção e a assistência às pessoas atingidas pela violência e destacou a situação de vítimas do crime organizado no Ceará. A proposta foi aprovada em julho pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e seguiu para o Plenário do Senado.  Reginauro relatou casos de moradores que, segundo ele, são obrigados por facções criminosas a deixar suas residências e de comerciantes que fecham estabelecimentos por imposição desses grupos. De acordo com o senador, as vítimas enfrentam prejuízos materiais e emocionais sem receber assistência adequada do poder público. — Nós temos pessoas sendo expulsas de suas casas e a Polícia Militar está sendo enviada meramente, em muitos casos, para escoltar caminhões de mudança de cidadãos de bem que estão sendo expulsos por facções. A vítima está sempre em desvantagem, porque ela, além de sofrer com a agressão, além de sofrer com a perda de um ente amado, além de sofrer com a perda do seu bem, sofrer com a perda do seu negócio, ainda se sente completamente desamparada — afirmou. O parlamentar também citou casos de violência contra a mulher e defendeu maior efetividade das medidas de proteção. Para ele, vítimas que procuram as autoridades nem sempre recebem proteção em tempo hábil. — O Ceará tem um dos maiores índices de feminicídio do Brasil e, infelizmente, a maioria das mulheres assassinadas já recorreu, já foi até à delegacia, mas não foram protegidas. As leis não chegam até elas, as medidas protetivas não chegam no tempo certo e elas acabam sendo, depois, assassinadas, mesmo relatando que estavam com a sua vida em risco. Esse Estatuto da Vítima chega em boa hora — declarou.

Leia a matéria completa na fonte oficial: Agência Senado — Constituição e Justiça
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