STFSupremo Tribunal Federal·
Ações contestam lei que adota sexo biológico como critério para uso de banheiros
Associações alegam que norma do Estado do Pará desconsidera identidade de gênero e viola direitos fundamentais das pessoas trans
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações contestam lei que adota sexo biológico como critério para uso de banheiros. STF Notícias, Brasília, 22 jul. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/acoes-contestam-lei-do-para-que-adota-sexo-biologico-como-criterio-para-uso-de-banheiros/. Acesso em: 22 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-acoes-contestam-lei-que-adota-sexo-biologico-como-criterio-para-uso-de-banheiros.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, July 22). Ações contestam lei que adota sexo biológico como critério para uso de banheiros. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/acoes-contestam-lei-do-para-que-adota-sexo-biologico-como-criterio-para-uso-de-banheiros/
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