STFSupremo Tribunal Federal·
Associação Nacional dos Prefeitos questiona Lei da Dosimetria no STF
Entidade sustenta que a norma viola princípios como o da individualização da pena
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Associação Nacional dos Prefeitos questiona Lei da Dosimetria no STF. STF Notícias, Brasília, 14 jul. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacao-nacional-dos-prefeitos-questiona-lei-da-dosimetria-no-stf/. Acesso em: 29 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-associacao-nacional-dos-prefeitos-questiona-lei-da-dosimetria-no-stf.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, July 14). Associação Nacional dos Prefeitos questiona Lei da Dosimetria no STF. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacao-nacional-dos-prefeitos-questiona-lei-da-dosimetria-no-stf/
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