STFSupremo Tribunal Federal·
Associação questiona decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de bets
ANJL afirma que governo mineiro ultrapassou os limites do poder regulamentar ao criar regras para publicidade de apostas por decreto
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Associação questiona decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de bets. STF Notícias, Brasília, 5 set. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacao-questiona-decreto-de-minas-gerais-que-restringe-publicidade-de-bets/. Acesso em: 5 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-associacao-questiona-decreto-de-minas-gerais-que-restringe-publicidade-de-bets.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, September 5). Associação questiona decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de bets. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacao-questiona-decreto-de-minas-gerais-que-restringe-publicidade-de-bets/
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