STFSupremo Tribunal Federal·
Associação questiona no STF submissão de receitas próprias da DPU aos limites do arcabouço fiscal
Para a Anadef, medida compromete autonomia financeira da instituição e pode afetar a assistência jurídica à população vulnerável
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Associação questiona no STF submissão de receitas próprias da DPU aos limites do arcabouço fiscal. STF Notícias, Brasília, 1 set. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacao-questiona-no-stf-submissao-de-receitas-proprias-da-dpu-aos-limites-do-arcabouco-fiscal/. Acesso em: 1 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-associacao-questiona-no-stf-submissao-de-receitas-proprias-da-dpu-aos-limites-do.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, September 1). Associação questiona no STF submissão de receitas próprias da DPU aos limites do arcabouço fiscal. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacao-questiona-no-stf-submissao-de-receitas-proprias-da-dpu-aos-limites-do-arcabouco-fiscal/
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