STFSupremo Tribunal Federal·
CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida
Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida. STF Notícias, Brasília, 18 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/cni-contesta-regra-sobre-creditos-tributarios-apos-substituicao-de-isencao-por-aliquota-reduzida/. Acesso em: 2 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-cni-contesta-regra-sobre-creditos-tributarios-apos-substituicao-de-isencao-por-a.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, August 18). CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/cni-contesta-regra-sobre-creditos-tributarios-apos-substituicao-de-isencao-por-aliquota-reduzida/
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