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Congresso tem 24 meses para editar lei sobre mineração em terras indígenas, decide STF

Plenário referendou liminar que reconheceu a ausência de regulamentação da matéria e fixou regras provisórias para exploração nas Terras Cinta Larga

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Congresso tem 24 meses para editar lei sobre mineração em terras indígenas, decide STF. STF Notícias, Brasília, 14 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/congresso-tem-24-meses-para-editar-lei-sobre-mineracao-em-terras-indigenas-decide-stf/. Acesso em: 14 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-congresso-tem-24-meses-para-editar-lei-sobre-mineracao-em-terras-indigenas-decid.
APA
Supremo Tribunal Federal. (2026, August 14). Congresso tem 24 meses para editar lei sobre mineração em terras indígenas, decide STF. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/congresso-tem-24-meses-para-editar-lei-sobre-mineracao-em-terras-indigenas-decide-stf/
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Plenário referendou liminar que reconheceu a ausência de regulamentação da matéria e fixou regras provisórias para exploração nas Terras Cinta Larga

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