STFSupremo Tribunal Federal·
Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF
Por maioria, Tribunal invalidou norma paulista que extinguiu isenção do imposto para Áreas de Livre Comércio da Região Norte
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF. STF Notícias, Brasília, 25 set. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/estados-nao-podem-encerrar-unilateralmente-beneficio-de-icms-firmado-em-convenio-do-confaz-decide-stf/. Acesso em: 25 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-estados-nao-podem-encerrar-unilateralmente-beneficio-de-icms-firmado-em-convenio.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, September 25). Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/estados-nao-podem-encerrar-unilateralmente-beneficio-de-icms-firmado-em-convenio-do-confaz-decide-stf/
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