STFSupremo Tribunal Federal·
Lei Maria da Penha: medidas protetivas se aplicam fora do contexto doméstico, decide STF
Ao julgar recurso com repercussão geral, Plenário definiu que a lei alcança todo tipo de violência contra a mulher baseada no gênero
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Lei Maria da Penha: medidas protetivas se aplicam fora do contexto doméstico, decide STF. STF Notícias, Brasília, 20 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-maria-da-penha-medidas-protetivas-se-aplicam-fora-do-contexto-domestico-decide-stf/. Acesso em: 20 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-lei-maria-da-penha-medidas-protetivas-se-aplicam-fora-do-contexto-domestico-deci.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, August 20). Lei Maria da Penha: medidas protetivas se aplicam fora do contexto doméstico, decide STF. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-maria-da-penha-medidas-protetivas-se-aplicam-fora-do-contexto-domestico-decide-stf/
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