STFSupremo Tribunal Federal·
OAB Nacional questiona prazo para pagamento de RPV na Bahia
Entidade sustenta que estado não pode estabelecer prazo diferente do previsto na legislação federal para quitação das requisições de pequeno valor
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. OAB Nacional questiona prazo para pagamento de RPV na Bahia. STF Notícias, Brasília, 6 out. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/oab-nacional-questiona-prazo-para-pagamento-de-rpv-na-bahia/. Acesso em: 6 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-oab-nacional-questiona-prazo-para-pagamento-de-rpv-na-bahia.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, October 6). OAB Nacional questiona prazo para pagamento de RPV na Bahia. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/oab-nacional-questiona-prazo-para-pagamento-de-rpv-na-bahia/
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