STFSupremo Tribunal Federal·
STF abre consulta sobre proposta de súmula vinculante relacionada a acordos de não persecução penal na Justiça Militar
Interessados podem se manifestar a respeito da proposta apresentada pela Defensoria Pública da União
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF abre consulta sobre proposta de súmula vinculante relacionada a acordos de não persecução penal na Justiça Militar. STF Notícias, Brasília, 27 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-abre-consulta-publica-sobre-acordos-de-nao-persecucao-penal-na-justica-militar/. Acesso em: 27 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-abre-consulta-sobre-proposta-de-sumula-vinculante-relacionada-a-acordos-de-n.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, August 27). STF abre consulta sobre proposta de súmula vinculante relacionada a acordos de não persecução penal na Justiça Militar. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-abre-consulta-publica-sobre-acordos-de-nao-persecucao-penal-na-justica-militar/
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