STF afasta cobrança de adicional de ICMS sobre telecomunicações em Mato Grosso
Em sessão virtual, Plenário declarou que edição de lei complementar federal suspendeu, desde junho de 2022, efeitos de normas que permitiam a incidência
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Em sessão virtual, Plenário declarou que edição de lei complementar federal suspendeu, desde junho de 2022, efeitos de normas que permitiam a incidência
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