STFSupremo Tribunal Federal·
STF afasta restrição para alíquota zero na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual
Plenário retirou da lei expressões que faziam distinção entre graus de deficiência e de transtorno do espectro autista
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF afasta restrição para alíquota zero na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual. STF Notícias, Brasília, 4 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-afasta-restricao-para-aliquota-zero-na-compra-de-veiculos-por-pessoas-autistas-e-com-deficiencia-intelectual/. Acesso em: 4 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-afasta-restricao-para-aliquota-zero-na-compra-de-veiculos-por-pessoas-autist.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, August 4). STF afasta restrição para alíquota zero na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-afasta-restricao-para-aliquota-zero-na-compra-de-veiculos-por-pessoas-autistas-e-com-deficiencia-intelectual/
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