STFSupremo Tribunal Federal·
STF anula lei municipal que proibia seguradoras de comprar peças de reposição de veículos
Norma de São José do Rio Preto (SP) contrariava a regulamentação federal sobre mercado de seguros
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF anula lei municipal que proibia seguradoras de comprar peças de reposição de veículos. STF Notícias, Brasília, 11 set. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-anula-lei-municipal-que-proibia-seguradoras-de-comprar-pecas-de-reposicao-de-veiculos/. Acesso em: 11 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-anula-lei-municipal-que-proibia-seguradoras-de-comprar-pecas-de-reposicao-de.
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