STFSupremo Tribunal Federal·
STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU. STF Notícias, Brasília, 17 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decide-que-municipios-nao-podem-usar-area-do-imovel-para-calcular-aliquota-do-iptu/. Acesso em: 18 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-decide-que-municipios-nao-podem-usar-area-do-imovel-para-calcular-aliquota-d.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, August 17). STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decide-que-municipios-nao-podem-usar-area-do-imovel-para-calcular-aliquota-do-iptu/
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