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STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros. STF Notícias, Brasília, 1 out. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-fixa-criterios-para-multa-a-empresas-com-divida-tributaria-que-distribuem-lucros/. Acesso em: 1 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-fixa-criterios-para-multa-a-empresas-com-divida-tributaria-que-distribuem-lu.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, October 1). STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-fixa-criterios-para-multa-a-empresas-com-divida-tributaria-que-distribuem-lucros/
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