STFSupremo Tribunal Federal·
STF invalida lei que perdoava débitos determinados pelo TCE-SC
Para o Plenário, perdão integral dos valores prejudica a atuação fiscalizadora da Corte de Contas
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF invalida lei que perdoava débitos determinados pelo TCE-SC. STF Notícias, Brasília, 24 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-lei-que-perdoava-debitos-impostos-pelo-tribunal-de-contas-de-sc/. Acesso em: 24 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-invalida-lei-que-perdoava-debitos-determinados-pelo-tce-sc.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, August 24). STF invalida lei que perdoava débitos determinados pelo TCE-SC. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-lei-que-perdoava-debitos-impostos-pelo-tribunal-de-contas-de-sc/
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