STF invalida norma de Santa Catarina que criava regras impositivas para repasse mensal de recursos da saúde
Entre outros pontos, Plenário entendeu que norma invadiu competência da União e, por ser de iniciativa parlamentar, também a do governador para realizar a pr…
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF invalida norma de Santa Catarina que criava regras impositivas para repasse mensal de recursos da saúde. STF Notícias, Brasília, 8 set. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-norma-de-santa-catarina-que-criava-regras-impositivas-para-repasse-mensal-de-recursos-da-saude/. Acesso em: 8 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-invalida-norma-de-santa-catarina-que-criava-regras-impositivas-para-repasse.
Supremo Tribunal Federal. (2026, September 8). STF invalida norma de Santa Catarina que criava regras impositivas para repasse mensal de recursos da saúde. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-norma-de-santa-catarina-que-criava-regras-impositivas-para-repasse-mensal-de-recursos-da-saude/
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