STFSupremo Tribunal Federal·
STF mantém mínimo de 10% de servidores efetivos em cargos comissionados no MP do Amazonas
Por maioria, prevaleceu entendimento de que cabe à legislação estadual definir o percentual reservado a servidores de carreira
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF mantém mínimo de 10% de servidores efetivos em cargos comissionados no MP do Amazonas. STF Notícias, Brasília, 8 out. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-minimo-de-10-de-servidores-efetivos-em-cargos-comissionados-no-mp-do-amazonas/. Acesso em: 8 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-mantem-minimo-de-10-de-servidores-efetivos-em-cargos-comissionados-no-mp-do.
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