STFSupremo Tribunal Federal·
STF notifica ao Congresso que presidentes de partidos e ex-parlamentares não podem indicar emendas
De acordo com ministro Flávio Dino, indicações feitas por esses agentes são nulas
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF notifica ao Congresso que presidentes de partidos e ex-parlamentares não podem indicar emendas. STF Notícias, Brasília, 24 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-notifica-congresso-que-presidentes-de-partidos-e-ex-parlamentares-nao-podem-indicar-emendas/. Acesso em: 9 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-notifica-ao-congresso-que-presidentes-de-partidos-e-ex-parlamentares-nao-pod.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, August 24). STF notifica ao Congresso que presidentes de partidos e ex-parlamentares não podem indicar emendas. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-notifica-congresso-que-presidentes-de-partidos-e-ex-parlamentares-nao-podem-indicar-emendas/
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