STFSupremo Tribunal Federal·
STF proíbe cobrança de IPVA em SP quando imposto já foi pago em outro estado
Plenário também derrubou regras que ampliavam a responsabilidade pelo pagamento do tributo
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF proíbe cobrança de IPVA em SP quando imposto já foi pago em outro estado. STF Notícias, Brasília, 27 ago. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-cobranca-de-ipva-em-sp-quando-imposto-ja-foi-pago-em-outro-estado/. Acesso em: 27 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-proibe-cobranca-de-ipva-em-sp-quando-imposto-ja-foi-pago-em-outro-estado.
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Supremo Tribunal Federal. (2026, August 27). STF proíbe cobrança de IPVA em SP quando imposto já foi pago em outro estado. *STF Notícias*. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-proibe-cobranca-de-ipva-em-sp-quando-imposto-ja-foi-pago-em-outro-estado/
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