STFSupremo Tribunal Federal·
STF reafirma aplicação de novos prazos a registros de armas expedidos antes de decreto de 2023
Por unanimidade, Corte entendeu que prazo de validade faz parte do regime de controle de armas e pode alcançar certificados já emitidos
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF reafirma aplicação de novos prazos a registros de armas expedidos antes de decreto de 2023. STF Notícias, Brasília, 10 out. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-reafirma-aplicacao-de-novos-prazos-a-registros-de-armas-expedidos-antes-de-decreto-de-2023/. Acesso em: 10 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/stf-stf-reafirma-aplicacao-de-novos-prazos-a-registros-de-armas-expedidos-antes-de-d.
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